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30 de Março de 2020

Petição Inicial: Ação revisional do FGTS

Ação que busca a substituição da Taxa Referencial, defasada, por outro índice de reajuste que reponha de maneira justa o poder de compra do saldo de FGTS dos trabalhadores brasileiros.

Albert Danin S. Nascimento, Advogado
mês passado
Petição Inicial: Ação revisional do FGTS.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE/UF

XXXXX, [Qualificação completa], por seu Advogado, devidamente constituído, com procuração anexada e endereço profissional à [Endereço completo e e-mail] vem, respeitosamente, propor

AÇÃO REVISIONAL DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

com fulcro no Art. da Lei 10.259/2001, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF.

Requer desde já que o presente feito seja suspenso para aguardar a decisão sobre a ADI 5090 DF, na forma do Art. 14 § 5º da Lei 10.259/2001, bem como em atenção à medida cautelar deferida pelo excelentíssimo Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em 06/09/2019, nos autos da ADI anteriormente citada.

I. FATOS

A parte autora objetiva a reposição de perdas sofridas sobre os depósitos de conta vinculada ao FGTS desde o ano de 1999, porque o índice de correção monetária (TR) não repõe adequadamente as perdas inflacionárias, causando-lhe manifestos prejuízos financeiros.

O FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo mensal atualizado por duas taxas: a Tara Referencial – TR, que visa corrigir monetariamente e a taxa de juros cujo objetivo é remunerar o capital aplicado.

Ocorre que ao longo dos anos, a se iniciar em 1999, ocorreu uma deterioração muito significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial não teve a devida correção monetária, bem como não acompanhou os demais índices de correção, tampouco compensou a perda pela inflação.

Em razão disso, não vislumbra a parte autora outra saída que não seja buscar o judiciário para reconhecer o direito que lhe está sendo denegado.

II. MÉRITO

A) FGTS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela lei nº 5.107/66 com o objetivo de ser uma alternativa para a proteção dada ao trabalhador pelo regime de estabilidade decenal, previsto no Art. 492 da CLT, que perdurou até a vigência da Constituição Federal de 1988, momento em que o FGTS passou a ser o único sistema vigente.

Trata-se de um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, tal como preceitua a Constituição Federal em seu Art. , III.

A correção dos valores depositados no respectivo fundo foi normatizada pelos Arts. e 13 da Lei 8.036/90, que determina:

“Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano.”

Tais normas tiveram por objetivo justamente garantir a integridade do FGTS em obediência ao que determina os Arts. , III e 158, III da CF, protegendo os valores depositados da perda financeira oriunda da desvalorização da moeda em face da inflação.

No período entre 1999 e 2013, a Taxa Referencial, fator de correção atribuído aos valores depositados em contas do FGTS, não era suficiente para repor as perdas causadas pela desvalorização oriunda da inflação naquele período.

Logo, o que havia sido planejado para proteger o dinheiro do trabalhador, se tornou a causa de seu prejuízo, de forma que a TR não mais serviu para o objetivo que se propôs, qual seja: garantir a integridade dos saldos de FGTS para que seja garantido o cumprimento das suas obrigações.

É necessário atentar-se para o fato de que, ao contrário da poupança, cujos valores o utilizador pode depositar e retirar a hora que bem entender, o saque do FGTS somente é efetuado em hipóteses normativamente restritas, de forma que os trabalhadores que não preenchiam quaisquer requisitos para o respectivo saque tiveram seu saldo submetido às perdas inflacionárias daquele período sem poder fazer nada a respeito.

Dada essa análise, é forçoso dizer que, se um instituto que foi criado para garantir um bem jurídico constitucionalmente protegido perde essa capacidade de proteção e passa a prejudicar esse bem, deve, portanto, ser descartado, pois não serve mais para o objetivo pelo qual foi gerado.

B) VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF/88)

O FGTS, muito embora tenha caráter de crédito compulsório, com possibilidades de saque restritas, é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como sendo um salário diferido do trabalhador, de forma que se trata de um depósito de titularidade do próprio trabalhador. (RR – 77600-06.2003.5.07.0024. 8ª Turma do TST. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DJET de 28/06/2010).

Neste passo, é imprescindível concluir que o referido saldo é protegido e garantido pelo direito fundamental de propriedade, de que trata o Art. , XXII, CF/88.

Sendo assim, garantida, portanto, a titularidade do saldo de FGTS ao trabalhador, sendo este de sua propriedade. Garantida também deverá ser a justa correção monetária destes valores, que deverá por bem ser revertida em favor do trabalhador e não contra ele.

Leciona o Exmo. Ministro Gilmar Mendes:

Constitui autêntico truísmo ressaltar que, hodiernamente, coexistem, lado a lado, o valor da moeda, conferido pelo Estado, e o seu valor de troca interno e externo. Enquanto o valor nominal da moeda se mostra inalterável, salvo decisão em contrário do próprio Estado, o seu valor de troca sofre alterações intrínsecas em virtude do processo inflacionário ou de outros fatores que influem na sua relação com outros padrões monetários. (…)

A amplitude conferida modernamente ao conceito constitucional de propriedade e a idéia de que os valores de índole patrimonial, inclusive depósitos bancários e outros direitos análogos, são abrangidos por essa garantia estão a exigir, efetivamente, que eventual alteração do padrão monetário seja contemplada, igualmente, como problema concernente à garantia constitucional da propriedade. (MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Martires., BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 433-436.)

Em outras palavras, significa dizer que é impossível proteger a propriedade do dinheiro/crédito sem proteger o poder de compra gerado por esse dinheiro/crédito quando originado.

Portanto, conclui-se que a correção monetária decorre da necessidade de garantir a plenitude da proteção ao dinheiro e ao crédito (propriedade), dentre eles o FGTS, de forma que a decisão que mantém a deficiência dessa correção, quando devida, é uma violação direta ao direito constitucional da propriedade.

C) DIREITO CONSTITUCIONAL À CORREÇÃO MONETÁRIA

Se, por um lado, a correção monetária pode se definir como instrumento criado de forma infraconstitucional, que objetiva garantir a plenitude de um bem jurídico constitucionalmente garantido (propriedade), por outro lado, em verdade, também há que se considerar que a correção monetária por si só possui raízes na Constituição Federal, como será demonstrado abaixo:

Tomando a premissa de que o saldo de FGTS perfaz salário diferido, há que se levar em consideração o que dispõe o Art. , IV da CF:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (…)

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (grifo nosso).

Desta forma, a simples leitura do texto permite facilmente compreender que o reajuste de que trata o Art. , IV, CF, é justamente a correção monetária. Porém, essa relação fica muito mais explícita se analisarmos o que dispõe o Art. , § 2º da Lei Federal nº 8.036/1990:

Art. 9º (…)

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

Isso demonstra de maneira clara que o mesmo fator de reajuste designado pelo poder constituinte para as verbas salariais, é a inspiração para a correção monetária instituída pela Lei Federal para condicionar a reposição de perdas dos saldos de FGTS.

Além disso, também é pertinente afirmar que, se a constituição garante ao cidadão o direito à propriedade, nele incluído o crédito de FGTS, também lhe é obrigatoriamente garantida a proteção a esse bem jurídico, que, quando se trata de dinheiro/crédito, deverá se dar pela justa correção monetária que garanta a preservação do poder aquisitivo originário deste bem.

Dessa forma, conclui-se que a correção monetária não se trata simplesmente de um instituto infraconstitucional, mas de uma garantia constitucional, derivada de um direito fundamental e que deve ser protegida com rigor.

D) INCONSTITUCIONALIDADE DA TR

Restando claro que os créditos em conta de FGTS são abarcados pela proteção do direito de propriedade, bem como pela proteção à manutenção do poder de compra originário desse crédito através do instituto da correção monetária, há que se demonstrar que a Taxa Referencial (TR), índice de correção estabelecido por lei, não cumpre o dever que lhe foi incumbido, ou seja, não mantém o poder de compra dos saldos de FGTS.

A TR foi criada inicialmente para remunerar as cadernetas de poupança com a expectativa de inflação futura no período de aplicação.

Com o passar do tempo, ocorreram mudanças na economia e na legislação (Plano Real, MP 1.053, de 30/06/1995, Lei Federal nº 8.981/95), que fariam com que as aplicações financeiras passassem a render menos do que a caderneta de poupança se o cálculo originalmente instituído para a TR permanecesse o mesmo.

Houve então um processo de modificação do cálculo da TR, agora com o único objetivo de fazer com que a poupança rendesse menos do que as demais aplicações, dentre elas os títulos públicos, para evitar a migração de credores para a poupança (Resolução CMN 2.387/97, Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, Resolução 3.354/2007).

Nesse passo, é certo dizer que a TR não mais cumpre o objetivo pelo qual foi criada, qual seja: a preservação do poder aquisitivo dos saldos de caderneta de poupança e do FGTS em face da inflação, uma vez que o seu desígnio atual agora é somente evitar que a caderneta de poupança concorra com outras aplicações financeiras.

No meio de tudo isso, encontram-se os saldos do FGTS, que, ao contrário da caderneta poupança, que é uma aplicação optativa, seus depósitos são de caráter compulsório e seus saques são normativamente restritos.

Por esse motivo, é imperioso dizer que a manobra econômica de modificação da TR com objetivo de prejudicar as cadernetas de poupança, cujos investidores podem facilmente retirar o crédito e aplicarem em outra operação, prejudica todos os possuidores de saldos de FGTS durante os períodos de 1999 a 2013, já que que esses credores não puderam proteger seu patrimônio do aviltamento relatado nestes autos.

Com base nestas premissas, é pertinente definir que a manutenção da adoção da TR para corrigir, de maneira defasada, os saldos do FGTS afronta não somente o direito de propriedade, mas também o próprio direito constitucional da correção monetária.

Vale ressaltar que já foi reconhecido por este Egrégio tribunal em sede de controle concentrado (ADI 493) que a TR não mais reflete de maneira idônea o fenômeno da inflação (ADI nº 493, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. em 25/06/1992, DJ 04-09-1992).

Por estes motivos, deverá ser declarada inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a correção de valores depositados no FGTS da recorrente durante os períodos de 1999 a 2013, devendo ser adotado, no cálculo de correção desses valores, índice mais adequado e que supra as perdas inflacionárias, tal como o INPC, ou outro.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer:

A concessão de gratuidade de justiça, conforme declaração anexada da parte autora;

A citação da ré para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, bem como sua intimação para juntar aos autos os extratos da evolução dos depósitos, atualização monetária e juros creditados na conta vinculada da Parte Autora, uma vez que que é a atual administradora dos recursos do FGTS;

Seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), por contrariar dispositivos constitucionais anteriormente citados, bem como determinar que a partir de 01/1999 a correção monetária das contas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada por outro índice, idôneo e capaz de reparar as perdas inflacionárias, como o INPC ou outro;

Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para fins de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento

Cidade, data

ALBERT DANIN S. NASCIMENTO

OAB/PA 26242

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