Sobre mim

Formado em Direito pela Faculdade Estácio do Pará. Pós-graduado em Direito e Processo Previdenciário pela Faculdade Damásio de Jesus. Atuante nas áreas de Direito Previdenciário, Direito do Consumidor e Direito Penal. E-mail: albertdaninadv@gmail.com; Telefone/WhatsApp: (91) 98499-7902.

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Albert Danin S. Nascimento, Advogado
Albert Danin S. Nascimento
OAB 26.242/PA VERIFICADO
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Albert Danin S. Nascimento, Advogado
Albert Danin S. Nascimento
Comentário · mês passado
A Lei Maria da Penha é exclusiva para proteção da mulher em situação de violência doméstica e isso se deu porque o Tribunal Penal Internacional reconheceu que o ordenamento jurídico brasileiro favorece o homem que abusa da condição de vulnerabilidade das mulheres diante de uma sociedade que as deprecia. Não tem base hermenêutica e nem científica alegar que a decisão ou que a lei fere a Constituição Federal no que tange ao princípio da Isonomia porque, como estudiosos de Direito que todos nós somos, sabemos por certo que a isonomia constitucional trata de igualdade material e não de igualdade meramente formal.

Isso implica dizer que, sempre que houver alguém muito privilegiado e alguém muito prejudicado (o que claramente era a situação das mulheres antes do advento da LMP e ainda é mesmo depois da sua vigência), deve, portanto, o Estado promover ações afirmativas no sentido de corrigir essa desigualdade. As proteções atribuídas às mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil são um exemplo cristalino e perfeito dessa política.

A decisão foi acertada e discursos inflamatórios e com pouco conteúdo verossímil, com o único objetivo de depreciar a luta árdua das mulheres que (sobre) vivem em nosso país, não deverão modificar essa realidade e nem diminuir a importância da boa aplicação da Lei Maria da Penha.
Albert Danin S. Nascimento, Advogado
Albert Danin S. Nascimento
Comentário · mês passado
O Advogado em questão, em 2011, foi afastado do cargo de Presidente da OAB/PA por ser reconhecida (22 votos contra 4) a violação, por parte dele, do Estatuto da Advocacia ao vender irregularmente um terreno da OAB na cidade de Altamira/PA.

Fontes:

http://www.jesocarneiro.com.br/pessoas/oab-afasta-preside-da-entidade-no-para.html

https://ambito-jurídico.jusbrasil.com.br/noticias/2964649/presidente-afastado-da-oab-do-para-pede-cassacao-de-ophir-cavalcanti?ref=serp

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